AREsp 1975194 - DECISAO

AREsp 1975194 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 04/03/2021 e agravo interposto em 25/03/2021), sendo intempestivo; não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WILBERT LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILBERT LOPES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 04/03/2021 e agravo interposto em 25/03/2021), sendo intempestivo; não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.