AREsp 1900349 - ACORDAO

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Aplicou-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão que conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no DJe em 02/08/2021 (considerada publicada em 03/08/2021) e o agravo regimental foi interposto em 17/08/2021, após o termo final do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSOM VALDIVINO GOMES; Parte Recorrida (decisão Interlocutória): Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

ANDERSOM VALDIVINO GOMES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Recorrida (decisão Interlocutória)

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo (dias corridos versus dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão que conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no DJe em 02/08/2021 (considerada publicada em 03/08/2021) e o agravo regimental foi interposto em 17/08/2021, após o termo final do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.