AREsp 1988180 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; considerando ainda que embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, e determinando-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento processual no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regime processual aplicável conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; considerando ainda que embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, e determinando-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento processual no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.