AREsp 1993622 - DECISAO

AREsp 1993622 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável.

Parties
Recorrente: JHLS LANCHONETE E CHOPERIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JHLS LANCHONETE E CHOPERIA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade; por esse motivo, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...