AREsp 1987865 - DECISAO

AREsp 1987865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 25/03/2021 e interposição em 19/04/2021), estando comprovado o não cumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, bem como por não ter sido demonstrada hipótese autorizadora de prorrogação ou comprovação de feriado local; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FERLETE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS FERLETE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 25/03/2021 e interposição em 19/04/2021), estando comprovado o não cumprimento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, bem como por não ter sido demonstrada hipótese autorizadora de prorrogação ou comprovação de feriado local; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.