AREsp 1881500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo final 11/11/2020; interposição em 12/11/2020) e não houve comprovação de suspensão do expediente forense em 28/10/2020; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não obriga o STJ nem exime a parte de confirmar a tempestividade.

Parties
Agravante: MOZALIEL MENDES DE SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Contagem De Prazo, Sistema Pje, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Contagem De Prazo Sistema Pje Juízo De Admissibilidade

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Parties

MOZALIEL MENDES DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Dia do Servidor Público (28/10) constitui feriado nacional
  2. 2 ônus da comprovação da suspensão do expediente forense na origem
  3. 3 efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo final 11/11/2020; interposição em 12/11/2020) e não houve comprovação de suspensão do expediente forense em 28/10/2020; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não obriga o STJ nem exime a parte de confirmar a tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.