AREsp 1994152 - DECISAO

AREsp 1994152 - DECISAO

O recurso interposto por ALMART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e outros foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão intimado em 13/12/2013 e recurso interposto em 16/01/2014) e não houve demonstração, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALMART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e dependendo da data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de demonstração, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso interposto por ALMART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e outros foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão intimado em 13/12/2013 e recurso interposto em 16/01/2014) e não houve demonstração, por documento oficial, de feriado local ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se