AREsp 1991909 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade: a recorrente foi intimada em 02/06/2021 e apenas interpôs o recurso em 24/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), de modo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROSELIA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSELIA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade dos CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local (art.1.003, §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade: a recorrente foi intimada em 02/06/2021 e apenas interpôs o recurso em 24/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º), de modo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.