AREsp 1988851 - DECISAO

AREsp 1988851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WHANTTANYS ANSELMO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WHANTTANYS ANSELMO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, e no art. 798 do CPP, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se