AREsp 1983443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo sido este interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicáveis, sendo aplicáveis as regras do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos processuais penais e as normas de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos processuais penais
  3. 3 Incidência das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, tendo sido este interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicáveis, sendo aplicáveis as regras do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos processuais penais e as normas de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.