AREsp 1988933 - DECISAO

AREsp 1988933 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 31/03/2021, tendo sido, portanto, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente; em razão da intempestividade, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 31/03/2021, tendo sido, portanto, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização posteriormente; em razão da intempestividade, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.