AREsp 1843389 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo recursal legal (publicado em 24/08/2021, prazo encerrado em 08/09/2021; protocolo em 11/09/2021), e, considerando que a contagem de prazos em matéria penal é contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, o recurso é intempestivo e, por isso, não se admite, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIO RENATO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Repercussão Geral, Suspeição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Repercussão Geral Suspeição

Case Brief

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Parties

LUCIO RENATO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo recursal legal (publicado em 24/08/2021, prazo encerrado em 08/09/2021; protocolo em 11/09/2021), e, considerando que a contagem de prazos em matéria penal é contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC, o recurso é intempestivo e, por isso, não se admite, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.