AREsp 1996180 - DECISAO

AREsp 1996180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que pudesse justificar a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ KUZMINSKI DE CARVALHO RIZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Decisão De Não Conhecimento

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Parties

ANDRÉ KUZMINSKI DE CARVALHO RIZZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua contagem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, e por não ter sido comprovado, no ato, o feriado local que pudesse justificar a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.