AREsp 1985121 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELOY MAGALHAES HOLZGREFE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELOY MAGALHAES HOLZGREFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por decurso de prazo
2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça