AREsp 1993245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são adequados para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: PATRÍCIA FREITAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Interposição De Recursos Manifestamente Incabíveis

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ Interposição De Recursos Manifestamente Incabíveis

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PATRÍCIA FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 eficácia interruptiva de embargos de declaração sobre o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça