AREsp 1991016 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/09/2021 e agravo em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VAGNER OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

VAGNER OLIVEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01/09/2021 e agravo em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.