AREsp 1988233 - DECISAO

AREsp 1988233 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BERNARDO BRAGA DE LIMA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

BERNARDO BRAGA DE LIMA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.