AREsp 1988803 - DECISAO

AREsp 1988803 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/04/2021 e agravo em 20/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR LASSALA MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GILMAR LASSALA MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/04/2021 e agravo em 20/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.