AREsp 1995255 - DECISAO

AREsp 1995255 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/10/2020 e interpôs o recurso em 06/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/10/2020 e interpôs o recurso em 06/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.