AREsp 1990553 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2021; recurso em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não é possível sua regularização por faltar comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); consequentemente, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO GONCALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2021; recurso em 12/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não é possível sua regularização por faltar comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); consequentemente, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se