AREsp 1989865 - DECISAO

AREsp 1989865 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados do CPC e do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.