AREsp 1994196 - DECISAO

AREsp 1994196 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicado o entendimento sobre requisitos de admissibilidade e a vedação de regularização quando não comprovado feriado local no ato. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: COPERSUL COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COPERSUL COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por oposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicado o entendimento sobre requisitos de admissibilidade e a vedação de regularização quando não comprovado feriado local no ato. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.