AREsp 1979461 - DECISAO

AREsp 1979461 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tal razão o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCAS FERRACINI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS FERRACINI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tal razão o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.