AREsp 1994980 - DECISAO
O agravo não recebeu conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e, sendo matéria criminal, aplicam-se as disposições do art. 798 do CPP que estabelecem prazos contínuos sem suspensão pelo recesso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DIEGO BARBOSA CECIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIEGO BARBOSA CECIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
- 3 não aplicação da suspensão de prazos do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 em matéria criminal
Ratio Decidendi
O agravo não recebeu conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e, sendo matéria criminal, aplicam-se as disposições do art. 798 do CPP que estabelecem prazos contínuos sem suspensão pelo recesso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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