AREsp 1997001 - DECISAO

AREsp 1997001 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para a espécie, sendo a intimação da decisão agravada em 12/02/2021 e o agravo apenas interposto em 19/04/2021; por isso é manifestamente intempestivo, e, não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à época da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para a espécie, sendo a intimação da decisão agravada em 12/02/2021 e o agravo apenas interposto em 19/04/2021; por isso é manifestamente intempestivo, e, não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se