AREsp 2000859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §§5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fundamentando-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §§5º e 6º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fundamentando-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça