AREsp 2001294 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: PEDRO OTAVIO DE MENEZES CAMARGO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Case Brief
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Parties
PEDRO OTAVIO DE MENEZES CAMARGO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização do prazo por feriado local após a interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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