AREsp 1998763 - DECISAO

AREsp 1998763 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 03/09/2021 e agravo interposto em 22/09/2021), não tendo sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por tais razões, com base nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: RONMANIEL ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais/admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

RONMANIEL ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 03/09/2021 e agravo interposto em 22/09/2021), não tendo sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; por tais razões, com base nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se