AREsp 2000539 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 08/03/2021 e interpôs o recurso em 17/05/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: ICARO PICERNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ICARO PICERNI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 08/03/2021 e interpôs o recurso em 17/05/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ICARO PICERNI, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.