EAREsp 2000424 - DECISAO

EAREsp 2000424 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, bem como por força da regra do art. 798 do CPP de que os prazos penais são contínuos e peremptórios (não suspensos pelo recesso); ainda, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse eventual dilação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAILSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recesso Judiciário, Continuidade Dos Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Recesso Judiciário Continuidade Dos Prazos Processuais Penais

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Parties

JAILSON DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, bem como por força da regra do art. 798 do CPP de que os prazos penais são contínuos e peremptórios (não suspensos pelo recesso); ainda, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse eventual dilação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.