AREsp 2001284 - DECISAO

AREsp 2001284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06/09/2021 após intimação em 22/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias) e por consistir em recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal, em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALISSON EMANUEL TRAVASSO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ALISSON EMANUEL TRAVASSO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06/09/2021 após intimação em 22/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias) e por consistir em recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal, em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.