AREsp 1987964 - DECISAO

AREsp 1987964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, observando-se que, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, sem suspensão durante o recesso judicial.

Parties
Recorrente: FERNANDO JUNIOR PELOI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recesso Judiciário Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Recesso Judiciário Em Matéria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JUNIOR PELOI FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP e inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 Regime de prazos penais contínuos e peremptórios, sem suspensão por recesso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, observando-se que, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, sem suspensão durante o recesso judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.