AREsp 1993749 - DECISAO

AREsp 1993749 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/08/2021 e agravo em 26/08/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; não tendo havido comprovação de feriado local no ato, não há possibilidade de regularização, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/08/2021 e agravo em 26/08/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido; não tendo havido comprovação de feriado local no ato, não há possibilidade de regularização, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...