AREsp 1993602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIA LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MAIA LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se