AREsp 2001700 - DECISAO

AREsp 2001700 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifestar-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar-se intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.