AREsp 2006622 - DECISAO

AREsp 2006622 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de prazos no recesso e confirma a natureza contínua e peremptória dos prazos penais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES HONORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos Aplicação Do Art. 798 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RODRIGUES HONORIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de prazos no recesso e confirma a natureza contínua e peremptória dos prazos penais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.