AREsp 1847595 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, e não prospera a alegação de suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 por não ser aplicável o art. 220 do CPC aos processos criminais em face do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Férias Coletivas, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Férias Coletivas Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 220 do CPC aos processos criminais
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial em matéria penal
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial interposto em 15/01/2021

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, e não prospera a alegação de suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 por não ser aplicável o art. 220 do CPC aos processos criminais em face do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial