REsp 1966293 - DECISAO

REsp 1966293 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/05/2020; interposição em 29/01/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/05/2020; interposição em 29/01/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.