AREsp 2006105 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo: parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e o agravo apenas foi interposto em 12/04/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ DALMO VALADÃO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ DALMO VALADÃO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo: parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e o agravo apenas foi interposto em 12/04/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.