AREsp 1985438 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada pessoalmente em 18/03/2021 e o agravo foi interposto em 06/05/2021, ultrapassando o prazo legal de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada pessoalmente em 18/03/2021 e o agravo foi interposto em 06/05/2021, ultrapassando o prazo legal de 30 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se