AREsp 1941658 - DECISAO

AREsp 1941658 - DECISAO

Considerando que a intimação eletrônica foi confirmada em 27/11/2020, a contagem do prazo iniciou em 30/11/2020 e encerrou em 18/12/2020; que o recurso especial foi protocolado em 21/1/2021 sem comprovação, no ato da interposição, de causa suspensiva ou interruptiva do prazo; e que a jurisprudência do STJ exige a demonstração do feriado/recesso no ato de interposição (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), conclui‑se pela intempestividade do recurso especial e, assim, nega‑se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Temporalidade Do Recurso Especial, Recesso Forense, Feriado Local, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Temporalidade Do Recurso Especial Recesso Forense Feriado Local Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência do recesso forense previsto no art. 220 do CPC/2015 na contagem dos prazos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação eletrônica foi confirmada em 27/11/2020, a contagem do prazo iniciou em 30/11/2020 e encerrou em 18/12/2020; que o recurso especial foi protocolado em 21/1/2021 sem comprovação, no ato da interposição, de causa suspensiva ou interruptiva do prazo; e que a jurisprudência do STJ exige a demonstração do feriado/recesso no ato de interposição (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), conclui‑se pela intempestividade do recurso especial e, assim, nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manter a intempestividade do recurso especial.