AREsp 1995833 - DECISAO

AREsp 1995833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA SANTANA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA SANTANA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser manifestamente intempestivo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.