AREsp 1991106 - DECISAO

AREsp 1991106 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RENATO VALENTIM DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RENATO VALENTIM DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.