AREsp 2002268 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias, sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP e as exigências de admissibilidade do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WEBERT TEOTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso E Feriado Processual
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso E Feriado Processual

Case Brief

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Parties

WEBERT TEOTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal sobre prazos processuais penais
  3. 3 impossibilidade de aplicação do art. 220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias, sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP e as exigências de admissibilidade do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.