REsp 1963140 - DECISAO

REsp 1963140 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação