AREsp 1987638 - DECISAO

AREsp 1987638 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC), o que impede a admissibilidade do recurso; em consequência, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determina-se, se já houver fixação anterior, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC; fundamenta-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MERCOMAD INDUSTRIA COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Feriado Local

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Parties

MERCOMAD INDUSTRIA COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC), o que impede a admissibilidade do recurso; em consequência, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo; determina-se, se já houver fixação anterior, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC; fundamenta-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...