AREsp 2000782 - DECISAO

AREsp 2000782 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021 e interposição em 22/07/2021), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade previstas no CPC e inválida a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ALTEMIR DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ALTEMIR DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021 e interposição em 22/07/2021), sendo aplicáveis as regras de admissibilidade previstas no CPC e inválida a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.