AREsp 2000941 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 25/09/2020 e interposição em 29/10/2020), aplicando-se as regras de prazo do CPC e considerando que não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 25/09/2020 e interposição em 29/10/2020), aplicando-se as regras de prazo do CPC e considerando que não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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