AREsp 1998639 - DECISAO

AREsp 1998639 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do Código de Processo Civil; ademais, não sendo comprovado no ato eventual feriado local (art. 1.003, § 6º CPC), não se admite regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido / Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmitido / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do Código de Processo Civil; ademais, não sendo comprovado no ato eventual feriado local (art. 1.003, § 6º CPC), não se admite regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.