REsp 1927279 - DECISAO

REsp 1927279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem adequadamente reconheceu justa causa por erro do sistema eletrônico e decidiu pela necessidade de instrução probatória, bem como fundamentou a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZA AYRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Prova Testemunhal, Justa Causa, Erro Em Sistema Eletrônico (projudi), Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Prazo Recursal Prova Testemunhal Justa Causa Erro Em Sistema Eletrônico (projudi) Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZA AYRES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 223, parágrafo único, 1.013, §1º e §2º, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 tempestividade/ratificação de rol de testemunhas e preclusão da prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem adequadamente reconheceu justa causa por erro do sistema eletrônico e decidiu pela necessidade de instrução probatória, bem como fundamentou a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se